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Flashcard FC323716

O que exige o princípio da motivação nos atos administrativos de licitação e contratos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que exige o princípio da motivação nos atos administrativos de licitação e contratos?
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Resposta

Exige exposição clara dos fatos e do direito, garantindo transparência, possibilitando o controle e a impugnação fundamentada.






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