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Flashcard FC323717

Quais direitos coletivos são assegurados ao servidor público civil e sob que condição são exercidos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Quais direitos coletivos são assegurados ao servidor público civil e sob que condição são exercidos?
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Resposta

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical e ao direito de greve, cujo exercício depende de lei específica que define termos e limites.




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