Flashcard FC323719
Qual o regime da responsabilidade civil do Estado e do agente público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Qual o regime da responsabilidade civil do Estado e do agente público?
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Resposta
Estado: responsabilidade objetiva — basta prova do dano e do nexo causal.Agente público: responsabilidade subjetiva — exige prova de dolo ou culpa.
Direito de regresso possível se houver dolo ou culpa.
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