Flashcard FC323725
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
Trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, quando a decisão torna‑se definitiva e não comporta mais recursos.Veja como foi cobrado:
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