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Flashcard FC323731

O que significa iniciar o processo administrativo "a pedido de interessado"?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que significa iniciar o processo administrativo "a pedido de interessado"?

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Resposta

Iniciativa do administrado com interesse legítimo, que apresenta pedido com identificação, pedidos e documentos, garantindo o direito de petição e impondo à Administração o dever de apreciar e decidir.






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