Flashcard FC323751
Conceder benefício administrativo sem observar formalidades legais configura ato de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Conceder benefício administrativo sem observar formalidades legais configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim.É violação da legalidade e da transparência, sujeitando o agente às sanções previstas na lei de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322527
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