Flashcard FC323762
Quais são as obrigações do Município quanto aos tributos e ao uso de suas rendas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Quais são as obrigações do Município quanto aos tributos e ao uso de suas rendas?
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Resposta
Instituir e arrecadar tributos de sua competência;
aplicar suas rendas em finalidades públicas locais;
prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322538
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