Flashcard FC323768
Qual princípio obriga a administração pública a atuar estritamente conforme a lei?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual princípio obriga a administração pública a atuar estritamente conforme a lei?
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Resposta
LegalidadeVincula a atuação aos limites legais e permite anulação de atos sem autorização.
Veja como foi cobrado:
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