Flashcard FC323770
Qual instituto permite à Administração declarar a perda de eficácia de um ato por inadimplemento de condições ou por inobservância de prazos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual instituto permite à Administração declarar a perda de eficácia de um ato por inadimplemento de condições ou por inobservância de prazos?
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Resposta
Caducidade — declaração administrativa de perda de eficácia do ato por inadimplemento de condições ou inobservância de prazos, com garantia do devido processo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322546
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