Flashcard FC323781
O que exige o princípio da legalidade na atuação da administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que exige o princípio da legalidade na atuação da administração pública?
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Resposta
Atuação com respaldo legalA administração só pode agir com fundamento em norma; mesmo atos discricionários exigem previsão legal e limites.
Veja como foi cobrado:
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