Flashcard FC323790
Quem determina a intimação do interessado no processo administrativo e que impugnação cabe contra decisões?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Quem determina a intimação do interessado no processo administrativo e que impugnação cabe contra decisões?
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Resposta
O órgão competente determina a intimação para ciência de decisões e diligências.
Das decisões cabe recurso quanto à legalidade e ao mérito, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322566
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