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Flashcard FC323792

O que caracteriza o poder vinculado na Administração Pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que caracteriza o poder vinculado na Administração Pública?
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Resposta

Poder vinculado é quando a Administração deve agir estritamente conforme a lei, sem juízo de conveniência ou oportunidade; cumpridos os requisitos legais, surge o dever de agir, sob pena de nulidade e responsabilidade administrativa.




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