Flashcard FC323797
O que exige o princípio da motivação nas decisões administrativas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que exige o princípio da motivação nas decisões administrativas?
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Resposta
Exige exposição clara e íntegra dos fatos e dos fundamentos de direito, indicando as normas aplicadas e o raciocínio que conduziu à decisão; visa transparência, controle e segurança jurídica, e sua ausência torna o ato anulável, salvo dispensa legal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322573
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