Flashcard FC323809
O que é competência de um órgão público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que é competência de um órgão público?
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Resposta
Capacidade legal do órgão para praticar atos e tomar decisões dentro dos limites de matéria, pessoa, lugar e tempo; atos fora desses limites são nulos ou anuláveis; pode ser privativa ou delegável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322585
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