Flashcard FC323813
O que impõe o princípio da legalidade e o que exige o da impessoalidade na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que impõe o princípio da legalidade e o que exige o da impessoalidade na administração pública?
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Resposta
Legalidade: atuação estrita e prévia conforme a lei, voltada ao interesse público, com discricionariedade limitada.Impessoalidade: decisões por critérios objetivos, vedado favorecimento ou perseguição, garantindo igualdade e neutralidade.
Veja como foi cobrado:
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