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Flashcard FC323817

O que são pressupostos do ato administrativo e quais suas espécies?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que são pressupostos do ato administrativo e quais suas espécies?
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Resposta

Condições de fato e de direito necessárias para a existência, validade e eficácia do ato administrativo.
Espécies: existência, validade e eficácia.




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