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Flashcard FC323818

O interesse público autoriza a convalidação de ato administrativo nulo?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O interesse público autoriza a convalidação de ato administrativo nulo?
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Resposta

Não. Atos nulos, que apresentam vício grave que atinge a essência, não podem ser convalidados; somente atos anuláveis, com vícios sanáveis, admitem convalidação.






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