Quando a Administração pode limitar direitos individuais via poder de polícia, quais requisitos essenciais devem ser observados?

Resposta

Legalidade (norma autorizadora), motivação (fundamentação pública) e proporcionalidade (adequação, necessidade e menos gravosa), respeitando impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com controle judicial e administrativo.