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Flashcard FC323823

Quais são as características e limites do poder discricionário na Administração Pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Quais são as características e limites do poder discricionário na Administração Pública?
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Resposta

Poder discricionário: margem de escolha sobre conveniência e oportunidade, com avaliação técnico‑política.
Limites: normas, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e exigência de motivação, sendo o ato juridicamente controlável.






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