Flashcard FC323823
Quais são as características e limites do poder discricionário na Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Quais são as características e limites do poder discricionário na Administração Pública?
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Resposta
Poder discricionário: margem de escolha sobre conveniência e oportunidade, com avaliação técnico‑política.
Limites: normas, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e exigência de motivação, sendo o ato juridicamente controlável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322599
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