Flashcard FC323826
Qual a finalidade e o limite de um decreto regulamentar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual a finalidade e o limite de um decreto regulamentar?
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Resposta
Decreto regulamentar: explicar a lei e viabilizar sua execução, sem alterar seu conteúdo.Limite: respeitar a hierarquia e a competência; pode ser anulado se extrapolar poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322602
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