Flashcard FC323827
Qual requisito exige que o agente tenha atribuição legal para praticar o ato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual requisito exige que o agente tenha atribuição legal para praticar o ato?
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Resposta
Competência: atribuição legal do agente; ausência gera vício e possível anulação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322603
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