Flashcard FC323828
Qual é a consequência jurídica de um ato administrativo que usurpa competência legislativa e descumpre forma legal prévia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual é a consequência jurídica de um ato administrativo que usurpa competência legislativa e descumpre forma legal prévia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nulidade do ato, por vício de competência e ofensa ao princípio da legalidade, configurando vício insanável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322604
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em