Flashcard FC323830
O que caracteriza a revogação de ato administrativo quanto ao seu fundamento e efeito temporal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que caracteriza a revogação de ato administrativo quanto ao seu fundamento e efeito temporal?
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Resposta
Fundamento: conveniência e oportunidade (reavaliação do interesse público).
Efeito: em regra ex nunc.
Exige motivação administrativa e respeito a direitos adquiridos e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322606
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