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Flashcard FC323830

O que caracteriza a revogação de ato administrativo quanto ao seu fundamento e efeito temporal?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que caracteriza a revogação de ato administrativo quanto ao seu fundamento e efeito temporal?
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Resposta

Fundamento: conveniência e oportunidade (reavaliação do interesse público).
Efeito: em regra ex nunc.
Exige motivação administrativa e respeito a direitos adquiridos e razoabilidade.






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