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Flashcard FC323831

Qual a natureza e os efeitos da renúncia como modo de extinção do ato administrativo?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual a natureza e os efeitos da renúncia como modo de extinção do ato administrativo?
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Resposta

Manifestação unilateral do destinatário que abdica do direito conferido.
Ex nunc quanto aos efeitos; não apaga período já usufruído.
Administração registra e verifica compatibilidade com o interesse público.






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