Flashcard FC323831
Qual a natureza e os efeitos da renúncia como modo de extinção do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual a natureza e os efeitos da renúncia como modo de extinção do ato administrativo?
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Resposta
Manifestação unilateral do destinatário que abdica do direito conferido.
Ex nunc quanto aos efeitos; não apaga período já usufruído.
Administração registra e verifica compatibilidade com o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322607
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