Flashcard FC323847
Qual a medida administrativa cabível quando um ato administrativo é ilegal e carece de respaldo legal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual a medida administrativa cabível quando um ato administrativo é ilegal e carece de respaldo legal?
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Resposta
Anulação do ato pela própria Administração com fundamento na autotutela, em regra com efeitos ex tunc, mediante motivação e observância do contraditório e da ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322623
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