Flashcard FC323851
Qual o prazo, o marco inicial e o destinatário do recurso administrativo contra negativa de acesso?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual o prazo, o marco inicial e o destinatário do recurso administrativo contra negativa de acesso?
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Resposta
10 dias, contados da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322627
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