Qual requisito torna possível a inexigibilidade por fornecedor exclusivo?

Resposta

A inexigibilidade exige que a competição seja inviável por existência de fornecedor exclusivo, com a exclusividade devidamente comprovada por documentos e elementos fáticos.
Requer-se justificativa formal, parecer jurídico, verificação de preço compatível, publicação e vedação ao fracionamento.