Flashcard FC323874
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da legalidade: a Administração só pode atuar dentro dos limites da lei, não criando competências nem impondo condutas sem autorização normativa; atos além da lei são inválidos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322650
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em