Flashcard FC323875
Qual sanção visa recompor integralmente o patrimônio público em atos de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual sanção visa recompor integralmente o patrimônio público em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Ressarcimento ao erário, restituição dos valores desviados ou do dano, com atualização e juros; independe da esfera penal e pode ser assegurado por indisponibilidade de bens.
Veja como foi cobrado:
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