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Flashcard FC323876

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem prova de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito para sua configuração?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem prova de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito para sua configuração?
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Resposta

Não exigem.
É suficiente a afronta aos princípios para a responsabilização administrativa.






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