Flashcard FC323878
Quais sanções aplicam-se a atos de improbidade que causem prejuízo ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Quais sanções aplicam-se a atos de improbidade que causem prejuízo ao erário?
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Resposta
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamentePerda da função pública
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
Pagamento de multa civil equivalente ao dano
Proibição de contratar, e de receber benefícios/incentivos, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 12 anos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322654
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em