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Flashcard FC323883

Qual autoridade recebe inicialmente o recurso administrativo e o que ocorre se ela não o reconsiderar em cinco dias?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual autoridade recebe inicialmente o recurso administrativo e o que ocorre se ela não o reconsiderar em cinco dias?
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Resposta

À autoridade que proferiu a decisão; se ela não o reconsiderar em cinco dias, deve encaminhá‑lo à autoridade superior.




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