Flashcard FC323884
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto ao motivo e ao efeito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto ao motivo e ao efeito?
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Resposta
Anulação: por vício de legalidade, efeito ex tunc.Revogação: por conveniência ou oportunidade, efeito ex nunc, respeita direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322660
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