Flashcard FC323887
Se o recurso for desprovido pela autoridade hierarquicamente superior, é possível recorrer à autoridade máxima, qual o prazo e seu marco inicial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Se o recurso for desprovido pela autoridade hierarquicamente superior, é possível recorrer à autoridade máxima, qual o prazo e seu marco inicial?
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Resposta
Sim. Pode-se apresentar recurso à autoridade máxima no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322663
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