Flashcard FC323888
Qual a sanção aplicável à entidade privada que, por vínculo com o poder público, inviabilize o exercício do direito de acesso à informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual a sanção aplicável à entidade privada que, por vínculo com o poder público, inviabilize o exercício do direito de acesso à informação?
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Resposta
Multa, aplicada mediante devido processo e garantia de defesa pela autoridade competente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322664
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