Flashcard FC323892
Pelo princípio da autotutela, o que pode fazer a Administração diante de ato ilegal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Pelo princípio da autotutela, o que pode fazer a Administração diante de ato ilegal?
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Resposta
Anular administrativamente o ato ilegal, observando competência, motivação e o contraditório quando houver; efeito ex tunc e sujeito a controle judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322668
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