Flashcard FC323896
Qual o prazo prescricional para a ação que aplica sanções por improbidade e quando se inicia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual o prazo prescricional para a ação que aplica sanções por improbidade e quando se inicia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
8 anos, contados da ocorrência do fato.Se infração contínua, começa a correr do dia em que cessou a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322672
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em