Flashcard FC323897
Qual é o regime da competência no processo administrativo, quem a exerce e quais exceções existem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Qual é o regime da competência no processo administrativo, quem a exerce e quais exceções existem?
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Resposta
Irrenunciável, exercida pelos órgãos administrativos, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.
Veja como foi cobrado:
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