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Flashcard FC323898

Qual é o marco inicial e a regra de contagem dos prazos administrativos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual é o marco inicial e a regra de contagem dos prazos administrativos?
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Resposta

O prazo começa na data da cientificação; a contagem inicia no dia seguinte: exclui‑se o dia do começo e inclui‑se o do vencimento.

d_0=\text{cientificação},\ d_{início}=d_0+1,\ d_{venc}=d_{início}+(n-1)




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