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Flashcard FC323899

Em que situações os atos administrativos devem ser motivados?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Em que situações os atos administrativos devem ser motivados?
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Resposta

Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos.






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