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Flashcard FC323903

Como deve ser tratado o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Como deve ser tratado o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta

Acesso restrito independentemente de classificação; permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa; prazo máximo 100 anos contado da data de produção.




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