Flashcard FC323908
Por que a motivação é exigida em atos administrativos que revogam benefícios ou licenças?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Por que a motivação é exigida em atos administrativos que revogam benefícios ou licenças?
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Resposta
Porque explicita fatos e fundamentos jurídicos e a valoração da conveniência e oportunidade, evita arbitrariedade, permite controle e protege a segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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