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Flashcard FC323908

Por que a motivação é exigida em atos administrativos que revogam benefícios ou licenças?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Por que a motivação é exigida em atos administrativos que revogam benefícios ou licenças?
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Resposta

Porque explicita fatos e fundamentos jurídicos e a valoração da conveniência e oportunidade, evita arbitrariedade, permite controle e protege a segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade.






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