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Flashcard FC323909

O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?
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Resposta

Faculdade de escolha baseada em conveniência e oportunidade, ponderando interesses, impondo condições dentro da lei, com motivação, proporcionalidade e sujeita a controle judicial.






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