Flashcard FC323909
O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?
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Resposta
Faculdade de escolha baseada em conveniência e oportunidade, ponderando interesses, impondo condições dentro da lei, com motivação, proporcionalidade e sujeita a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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