Flashcard FC323911
Quais as categorias de atos de improbidade e as principais sanções e procedimentos aplicáveis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Quais as categorias de atos de improbidade e as principais sanções e procedimentos aplicáveis?
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Resposta
Categorias: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios.
Sanções: perda da função, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento, multa e proibição de contratar.
Procedimentos: ações cíveis e administrativas pelo Ministério Público, com medidas cautelares (ex.: indisponibilidade de bens).
Veja como foi cobrado:
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