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Flashcard FC323914

O que impõe o princípio da publicidade na administração pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que impõe o princípio da publicidade na administração pública?
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Resposta

Divulgação dos atos administrativos para garantir transparência, permitir o controle social e conferir eficácia probatória;
sigilo somente por lei, justificado e temporário.






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