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Flashcard FC323916

O que é o poder discricionário na administração pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que é o poder discricionário na administração pública?
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Resposta

Poder discricionário: faculdade de escolher entre condutas legalmente admissíveis segundo a conveniência e oportunidade, observando a lei e os princípios; sujeita ao controle judicial quanto à legalidade e abuso.






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