Flashcard FC323917
Como são chamados os atos administrativos cuja prática é inteiramente determinada pela lei, sem margem de escolha do agente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Como são chamados os atos administrativos cuja prática é inteiramente determinada pela lei, sem margem de escolha do agente?
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Resposta
RegradosAtos em que a Administração está adstrita à lei, atuando por legalidade e sem discricionariedade.
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