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Flashcard FC323919

Qual a finalidade do poder disciplinar da Administração Pública?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual a finalidade do poder disciplinar da Administração Pública?

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Resposta

Aplicar sanções a servidores por infrações funcionais, com fins preventivo e corretivo, preservando a ordem, a eficiência e a regularidade do serviço, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.






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