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Flashcard FC323921

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta ou relativa?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta ou relativa?
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Resposta

Relativa: é iuris tantum, admite prova em contrário,
os atos têm eficácia imediata e podem ser anulados.




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