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Flashcard FC323929

Qual a penalidade administrativa aplicável ao agente público que se recusa a apresentar ou apresenta falsa declaração de bens?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual a penalidade administrativa aplicável ao agente público que se recusa a apresentar ou apresenta falsa declaração de bens?
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Resposta

Demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e responsabilização por improbidade administrativa.






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